O que é a EUDR e qual é seu objetivo?

A EUDR (Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento) é uma regulação europeia criada para reduzir a contribuição do consumo europeu para o desmatamento e a degradação florestal em diferentes partes do mundo. O regulamento estabelece condições para que produtos abrangidos pela norma possam ser colocados no mercado da União Europeia ou exportados a partir do bloco, exigindo informações verificáveis sobre origem, localização da produção, conformidade legal e risco de desmatamento.

Quais commodities estão sujeitas aos requisitos da EUDR?

Sete commodities estão condicionadas aos requisitos de entrada e comercialização no mercado europeu pela EUDR: bovinos, soja, café, cacau, óleo de palma, borracha e madeira. Para cada uma delas, o enquadramento não depende apenas da commodity em si, mas também do código aduaneiro e da descrição específica de cada produto, conforme estabelecido no Anexo I do regulamento.

Quando a EUDR entra em vigor e quais são os prazos para diferentes empresas?

A EUDR já está formalmente em vigor, mas suas principais obrigações passam a ser aplicáveis em datas diferentes conforme o perfil da empresa: 30 de dezembro de 2026 para operadores de médio e grande portes; 30 de junho de 2027 para operadores de micro e pequeno portes; e 30 de dezembro de 2026 para determinadas micro e pequenas empresas já abrangidas pelo Regulamento Europeu da Madeira. Porém, a preparação deve ocorrer antes desses prazos, pois os dados de origem, controles e sistemas de informação não são estruturados rapidamente.

Quais são os três requisitos centrais que um produto deve atender para ser comercializado na Europa pela EUDR?

Um produto abrangido pela EUDR deve atender simultaneamente a três condições: (1) ser livre de desmatamento, ou seja, não ter sido produzido em área submetida a desmatamento após 31 de dezembro de 2020; (2) estar em conformidade com a legislação do país de produção, incluindo direitos de uso da terra, proteção ambiental, direitos trabalhistas, direitos humanos e direitos de povos indígenas; e (3) estar coberto por uma Declaração de Devida Diligência (DDS), na qual o operador responsável assume responsabilidade pelas informações e conformidade do produto.

Por que a rastreabilidade de bovinos é mais complexa que a de outras commodities?

A pecuária possui uma dinâmica própria porque um bovino pode passar por diferentes propriedades antes de chegar ao frigorífico. As etapas de cria, recria e engorda podem acontecer em duas, três ou mais fazendas, diferentemente de culturas agrícolas que permanecem vinculadas a uma mesma área. A EUDR exige a geolocalização de todos os estabelecimentos nos quais os animais foram mantidos, tornando necessário construir visibilidade sobre toda a trajetória do animal, não apenas saber qual fazenda o vendeu ao frigorífico.

Qual é o papel do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na conformidade com a EUDR?

O CAR é uma das principais referências territoriais utilizadas nas análises de propriedades rurais no Brasil e pode apoiar a identificação da propriedade, análise de seu perímetro e cruzamento com imagens de satélite e outras bases territoriais. Porém, como possui natureza declaratória, a inscrição no CAR não comprova isoladamente regularidade ambiental, propriedade da área ou atendimento a todos os critérios da EUDR. O regulamento não estabelece o CAR como documento obrigatório, sendo uma peça relevante dentro de uma análise mais ampla, mas não a resposta completa.

Quais mudanças práticas as empresas precisam implementar para se adequar à EUDR?

A preparação para a EUDR exige uma estrutura capaz de conectar informações comerciais, territoriais, ambientais e operacionais, incluindo: mapeamento da cadeia, governança de dados, monitoramento socioambiental, rastreabilidade, segregação de produtos, avaliação de riscos, integração comercial e auditabilidade. O elemento central é a governança dos dados e sua integração aos processos de decisão, não a aquisição de uma tecnologia específica. Empresas que já possuem estruturas de monitoramento têm uma base mais sólida, mas ainda precisam adaptar seus controles aos requisitos específicos da EUDR.

Como a EUDR pode beneficiar a pecuária brasileira além do cumprimento regulatório?

Além de evitar sanções, a organização das informações de origem pode gerar benefícios que ultrapassam o atendimento à EUDR: respostas mais rápidas a clientes e auditorias, maior capacidade de antecipar riscos, melhor organização das evidências de conformidade, maior segurança nas decisões de compra e fortalecimento das relações comerciais. Para a pecuária brasileira, essa transição é uma oportunidade de demonstrar que produção, tecnologia e conservação não precisam ocupar lados opostos, transformando rastreabilidade e monitoramento em ativos estratégicos para a competitividade da carne brasileira no mercado global.

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